Consultor Jurídico

Renato de Melo

Marabá (PA)

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Consultor em Administração Pública e Privada

Bacharel em direito, especialista em gestão pública e direito administrativo com MBA em direito administrativo e gestão das Cidades, atua como consultor empresarial e jurídico pelo Escritório Rodrigo Diogo Silva na Cidade de Marabá – Estado do Pará.

Publicações

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Comentários

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Comentário · há 12 anos

Agentes políticos não têm direito a 13º salário

Renato de Melo · há 12 anos

Caro Guerson, conforme seu pedido:

RMS 15476-Consulta Processual no site do STJ

Link do site do STJ com versão dessa notícia:
http://ns2.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=74610

Espero ter ajudado, abraço.

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Comentário · há 12 anos

Agentes políticos não têm direito a 13º salário

Renato de Melo · há 12 anos

Alguns Tribunais de Contas dos Estados até entendiam que existia a possibilidade de acatar este pleito (13º salário), mas com esta decisão este direito caí por terra.

Deve à sociedade o dever de fiscalizar seus representantes, sempre !

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